PORTARIA GM/MPO Nº 361, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Previdência Social; da Saúde; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 7.384.925.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, incisos II, alíneas "a", "c" e "d"; e III, alíneas "i", item "4", e "k", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Previdência Social; da Saúde; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 7.384.925.598,00 (sete bilhões, trezentos e oitenta e quatro milhões, novecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, referente a CDE - Conta de Desenvolvimento Energético, no valor de R$ 179.684.085,00 (cento e setenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e oitenta e cinco reais);

II - excesso de arrecadação, no montante total de R$ 4.155.199.331,00 (quatro bilhões, cento e cinquenta e cinco milhões, cento e noventa e nove mil, trezentos e trinta e um reais), sendo:

a) R$ 7.253.380,00 (sete milhões, duzentos e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta reais) relativos a Recursos Livres da União;

b) R$ 3.466.628.133,00 (três bilhões, quatrocentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e vinte e oito mil, cento e trinta e três reais), a Recursos Livres da Seguridade Social;

c) R$ 394.843.518,00 (trezentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quinhentos e dezoito reais), a Atividades-fim da Seguridade Social;

d) R$ 2.530.392,00 (dois milhões, quinhentos e trinta mil, trezentos e noventa e dois reais), a Transferências para Entidades Delegatárias de Funções e Competências Relativas a Recursos Hídricos de Domínio da União;

e) R$ 205.379.168,00 (duzentos e cinco milhões, trezentos e setenta e nove mil, cento e sessenta e oito reais), a CDE - Conta de Desenvolvimento Energético; e

f) R$ 78.564.740,00 (setenta e oito milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta reais), a Transferências do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP; e

III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 3.050.042.182,00 (três bilhões, cinquenta milhões, quarenta e dois mil, cento e oitenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

SIMONE TEBET